Debate da Band, 2º turno · Veredito · minuto 101
Lula
“já existe o seguro celular, que é uma lei aprovada inclusive pelo Congresso Nacional, em que as pessoas que roubaram o celular e o dono comunicar ao GovBR, esse celular será bloqueado”
O programa existe e bloqueia o celular, mas foi criado por portaria, não por lei.
O que foi dito
O Celular Seguro é lei aprovada pelo Congresso e bloqueia o aparelho roubado.
O que os dados mostram
O Celular Seguro existe e funciona como descrito, mas não é lei: foi instituído como projeto do Ministério da Justiça pela Portaria MJSP nº 562, de 18/12/2023, e depois integrado ao Cadastro Nacional de Celulares com Restrição pela Portaria Conjunta MJSP/SE nº 13, de 11/07/2025 (que cita leis gerais como a 13.675/2018). O Congresso em Foco registra mais de 3 milhões de dispositivos cadastrados até 2025. Nota do MJSP (agosto/2026) não cita lei nem ato do Congresso. Mecanismo e núcleo certos; 'lei aprovada pelo Congresso' é incorreto.
Fontes (3)
- Portaria Conjunta MJSP/SE nº 13/2025 (DOU, via Poder360) 2025-07-11
Cita a Portaria MJSP 562/2023 que institui o projeto Celular Seguro (resultado de busca; PDF não aberto).
- Coletiva do MJSP apresenta estratégia integrada contra crimes com celulares (Agência Gov) 2026-08
Roubos e furtos no 1º tri: 225.644 (2025) para 215.589 (2026), -4,5%; sem citar lei.
- Roubos de celulares apresentaram queda em 2025 (Congresso em Foco) 2026-07-23
Celular Seguro reunia mais de 3 milhões de dispositivos cadastrados até 2025.
Checagem feita com apoio de inteligência artificial e conferida nas fontes acima. Como foi feito e pedidos de correção.