Debate da Band, 2º turno · Promessa · minuto 4

Flávio

“Eu vou classificar PCC, comando vermelho e milícias como organizações narcoterroristas”

Exige mudar a Lei Antiterrorismo no Congresso; o presidente não pode fazer por decreto.

O que foi dito

Flávio promete enquadrar PCC, CV e milícias como terroristas.

Dá para cumprir?

Hoje PCC e CV são 'organizações criminosas' (Lei 12.850/2013). A Lei Antiterrorismo (13.260/2016) exige motivação específica (a imprensa descreve como xenofobia, preconceito, religião e ideologia), e especialistas e o governo (Lewandowski) dizem que facções têm fim econômico; por isso o enquadramento exigiria mudar a lei, e o presidente não pode tipificar crime por decreto (legalidade penal, CF art. 5º, XXXIX). O projeto mais adiantado é o PL 1.283/2025 (Danilo Forte), com urgência aprovada em 26/05/2025, adiado na CCJ em nov/2025, sem aprovação encontrada em 2026; no Senado, a lei antifacção rejeitou por maioria o destaque do PL que equiparava facções a terrorismo. Em 28/05/2026 os EUA designaram PCC e CV como organizações terroristas estrangeiras (efeito em 05/06); o Itamaraty alertou (ofício de 02/07) que isso pode servir de pretexto para intervenção e sanções. Viabilidade: depende de maioria no Congresso e é contestada por riscos de soberania e de banalização do conceito; o plano de governo de Flávio usa o mesmo termo. Não abri o texto da Lei 13.260 (planalto.gov.br indisponível); a descrição da motivação segue o explicativo do Estadão/DGABC.

Fontes (4)

• PCC e CV são grupos terroristas? Veja o que dizem governo Lula, Tarcísio e especialistas (DGABC/Estadão) 2025-10-30Equiparar exigiria alterar a Lei 13.260/2016; PL 1283/2025 é o mais adiantado; governo e especialistas se opõem.
• Comissão da Câmara adia votação de PL sobre narcoterrorismo (SBT News, resultado de busca; não aberto) 2025-11-04CCJ adiou a votação do PL 1283/2025 em 04/11/2025.
• EUA classificam PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas (Agência Brasil, resultado de busca; não aberto) 2026-05-28EUA designam CV e PCC como organizações terroristas estrangeiras.
• Flávio: EUA, 'tesouraço' e presídios, o que prevê o plano de governo (Congresso em Foco) 2026O plano propõe classificar PCC, CV e milícias como terroristas ligadas ao narcotráfico.

Checagem feita com apoio de inteligência artificial e conferida nas fontes acima. Como foi feito e pedidos de correção.